Notícias
Exibindo resultados para: Tutela antecipada
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21/08/2019
Justiça concede tutela antecipada e determina que Estado e Imasul se abstenham de realizar obra na área do Parque dos Poderes
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02/03/2016
Juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos concede liminar à 32ª Promotoria de Justiça para que Prefeitura equipe a UPA do Bairro Coronel Antonino
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11/11/2015
Juiz acata pedido do MPMS para que o Estado regularize o fornecimento de alimentação dos presos da cadeia pública de Camapuã
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